Constituem objeto e fim primordial da EGEDA Brasil a gestão, representação, proteção e defesa dos interesses e direitos dos titulares de direitos de obras e gravações audiovisuais, ante pessoas, sociedades e organizações públicas e privadas, tanto brasileiras quanto de países terceiros.
Em especial, são objeto da gestão e proteção os Direitos de Propriedade Intelectual que correspondem aos titulares de direitos de obras e gravações audiovisuais como consequência de:
a) Comunicação ao Público de obras e gravações audiovisuais nas formas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
b) Retransmissão integral, inalterada e simultânea de obras e gravações audiovisuais emitidas ou transmitidas por emissores ou transmissores terceiros, com distribuição posterior a receptores individuais ou coletivos, seja mediante sinal difundido sem fio ou quando o sinal for transmitido por fio, cabo, fibra ótica ou outro análogo nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
c) Remuneração que, de acordo com as Tarifas estabelecidas pela EGEDA BRASIL, devem os usuários creditar de gravações audiovisuais que se utilizem para os atos de Comunicação ao Público previstos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; previamente, esses usuários terão obtido a respectiva autorização a que se refere o mesmo texto legal.
d) Reprodução das gravações audiovisuais, ou de seus fragmentos ou sequências, ou das partes ou capítulos de que constem, em suportes multimídia, ou seja, aqueles suportes digitais que integram a palavra escrita e/ou falada, a imagem, com ou sem sonorização, e que permitam ou não a interação, ou seja, o diálogo bidirecional em um quadro de opções mais ou menos limitado, assim como o acesso público a bases de dados de computador, por meio de telecomunicação, ou qualquer outro meio ou procedimento enquanto incorporem ou constituam obras protegidas, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
e) Representação, defesa e proteção dos direitos dos titulares de direitos sobre obras e gravações audiovisuais como consequência da realização sem autorização de quaisquer atos de exploração, e em especial dos de reprodução e/ou distribuição e/ou comunicação ao público, e, em consequência, a percepção em seu nome e representação das indenizações que possam corresponder-lhe. Igualmente forma parte do objeto da EGEDA BRASIL a gestão dos direitos de remuneração cuja titularidade corresponda aos titulares de direitos sobre obras audiovisuais por cessão legal ou contratual; e a gestão dos direitos de remuneração dos titulares de direitos, quando estes, conforme a legislação aplicável, sejam autores ou coautores das obras audiovisuais. A gestão poderá estender-se a quaisquer outros direitos de exploração ou de remuneração dos titulares de direitos sobre obras e gravações audiovisuais que lhes forem cedidos.
f) Gestão e proteção de quaisquer outros direitos patrimoniais que correspondam aos titulares de direitos sobre obras audiovisuais reconhecidos pela Lei sobre direitos autorais nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a legislação vigente e os convênios e tratados internacionais.
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